LGPD · Lei 13.709/2018

LGPD — Proteção de Dados Pessoais

Esta página reúne informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Solução Sistemas Web, o encarregado de proteção de dados (DPO), as bases legais aplicadas e os canais para exercer seus direitos como titular, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Última atualização: 22/04/2026

1. Controladora dos dados

A controladora responsável pelo tratamento de dados pessoais recolhidos no site e nos canais oficiais é:

  • Solução Sistemas Web
  • CNPJ: 48.561.150/0001-09
  • Endereço: Rua Doutor Júlio Prestes, 52 — Centro, Itapetininga/SP — CEP 18200-100

2. Encarregado pelo tratamento (DPO)

Conforme o art. 41 da LGPD, o encarregado pela proteção de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) é:

O encarregado é o ponto de contato entre você (titular dos dados), a Solução Sistemas Web (controladora) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

3. Bases legais que usamos

Conforme o art. 7º da LGPD, tratamos dados pessoais com fundamento em:

Base legal Quando se aplica
Execução de contrato (art. 7º, V) Clientes ativos — dados cadastrais, faturamento, suporte.
Legítimo interesse (art. 7º, IX) Contato comercial iniciado por você (WhatsApp, formulário), analytics agregado do site.
Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) Emissão de notas fiscais, dados contábeis, retenção por prazos tributários e trabalhistas.
Consentimento (art. 7º, I) Cookies não essenciais, e-mails de marketing, compartilhamento com terceiros em situações específicas.
Proteção ao crédito (art. 7º, X) Consulta a órgãos de proteção ao crédito antes de contratação, quando aplicável.

4. Finalidades do tratamento

Tratamos dados pessoais para:

  • Prestar atendimento a contato comercial ou técnico
  • Executar o contrato: acesso ao sistema, emissão de notas em seu nome quando autorizado, suporte, cobrança
  • Cumprir obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas
  • Melhorar produto e site por meio de analytics agregado e anonimizado
  • Comunicar manutenções programadas, alterações legais e novas funcionalidades
  • Emitir comunicações de marketing (com consentimento e opção de descadastro a qualquer momento)

5. Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Você tem o direito de:

  • Confirmar se tratamos seus dados
  • Acessar os dados tratados
  • Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor (conforme regulamentação da ANPD)
  • Eliminar dados tratados com base em consentimento
  • Informação sobre com quais entidades públicas e privadas compartilhamos
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
  • Revogar consentimento a qualquer momento
  • Oposição a tratamento feito com base em hipótese de dispensa de consentimento
  • Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado

6. Como exercer seus direitos

Para qualquer solicitação relativa à LGPD:

  1. Envie e-mail ao encarregado (DPO)

    E-mail: adm.solucaosistemas@gmail.com com o assunto LGPD — Contato com Encarregado. Descreva a solicitação (ex: acesso aos meus dados, exclusão, correção).

  2. Ou fale pelo WhatsApp ou presencialmente

    WhatsApp: (15) 99756-4366. Presencial: Rua Dr. Júlio Prestes, 52 — Centro, Itapetininga/SP, segunda a sexta, 8h às 18h.

  3. Confirme sua identidade

    Para proteger seus dados, pediremos confirmação de identidade antes de atender (CPF ou CNPJ e dados que só o titular saberia). Sem isso, não é possível prosseguir com alguns pedidos.

  4. Prazo de resposta: até 15 dias

    Conforme o art. 19 da LGPD. Em casos excepcionais, o prazo pode ser prorrogado, com justificativa informada a você.

7. Incidente de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e o titular afetado em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD e regulamentação da ANPD. A comunicação incluirá:

  • Descrição da natureza dos dados envolvidos
  • Titulares afetados
  • Medidas técnicas e de segurança utilizadas
  • Riscos identificados
  • Medidas adotadas para reverter ou mitigar o incidente

8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você entender que a Solução Sistemas Web não atendeu sua solicitação satisfatoriamente, pode registrar reclamação diretamente na ANPD:

A ANPD é a autoridade federal responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil.

9. Política de Privacidade — detalhes operacionais

Para informações detalhadas sobre quais dados coletamos, como, por quanto tempo e com quem compartilhamos, consulte a Política de Privacidade, que complementa esta página.