O que é ISS
O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviço. Quem cobra é a Prefeitura do município onde o serviço é prestado — em Itapetininga, a Secretaria Municipal da Fazenda. O ISS incide sobre o valor do serviço (não sobre lucro, não sobre faturamento global), e é declarado na NFS-e emitida pelo prestador.
A regulamentação nacional vem da Lei Complementar 116/2003, que lista os serviços sujeitos ao ISS e define a faixa de alíquotas. Cada município edita seu Código Tributário Municipal definindo o percentual de cada atividade dentro do teto legal.
Faixa legal: 2% a 5%
Por lei federal, a alíquota de ISS em qualquer cidade do Brasil — inclusive Itapetininga — está limitada entre 2% e 5%. Nenhum município pode cobrar menos de 2% nem mais de 5%. O percentual exato depende de três fatores:
- Atividade prestada: cada item da LC 116 pode ter alíquota diferente (serviços de saúde costumam ter alíquotas menores; construção civil, maiores).
- Decisão do município: dentro da faixa 2%-5%, o município define por lei ordinária o percentual que aplica a cada atividade.
- Regime tributário do prestador: MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real têm formas diferentes de recolher.
! Por que não listamos a tabela fechada de Itapetininga aqui
As alíquotas específicas por atividade em Itapetininga são definidas no Código Tributário Municipal, que pode ser revisado a cada exercício fiscal. Listar valores desatualizados pode induzir erro e gerar recolhimento incorreto. Por isso, a tabela abaixo traz faixas típicas por grupo de atividade — para o valor exato da sua, consulte a Prefeitura ou o contador.
Faixas típicas por grupo de atividade
Abaixo, os grupos mais comuns com a faixa típica praticada na maioria dos municípios paulistas, incluindo Itapetininga. Use como referência inicial, mas confirme no Código Tributário Municipal para a atividade exata:
| Grupo de atividade (LC 116) | Exemplos | Faixa típica |
|---|---|---|
| Saúde e medicina (itens 4.01–4.23) | Consultório médico, odontologia, psicologia, fisioterapia | 2% a 3% |
| Educação (itens 8.01, 8.02) | Escolas, cursos livres, aulas particulares | 2% a 3% |
| Informática e tecnologia (itens 1.01–1.08) | Desenvolvimento de software, hospedagem, suporte de TI | 2% a 3% |
| Consultoria e assessoria (itens 17.01–17.24) | Consultoria empresarial, advocacia, contabilidade | 3% a 5% |
| Publicidade e marketing (item 17.06) | Agências de publicidade, marketing digital | 3% a 5% |
| Engenharia e construção (itens 7.02–7.05) | Execução de obras, reformas, instalações | 3% a 5% |
| Serviços pessoais (itens 6.01–6.06) | Salão de beleza, barbearia, estética, academia | 2% a 5% |
| Manutenção e conservação (itens 14.01–14.14) | Oficina mecânica, conserto, manutenção predial | 3% a 5% |
| Alimentação fora do lar (item 12.01) | Buffet, eventos, fornecimento de refeições | 3% a 5% |
| Transporte municipal (item 16.01) | Táxi, mototáxi, transporte escolar local | 2% a 5% |
Valores de referência baseados em padrões típicos da região. A alíquota exata da sua atividade em Itapetininga precisa ser confirmada com o Código Tributário Municipal ou com seu contador.
Retenção de ISS na fonte
Em certos casos, o tomador do serviço (cliente) é obrigado por lei a reter o ISS na fonte e recolher direto ao município, em vez do prestador. Quando isso acontece:
- O valor do ISS é descontado do pagamento ao prestador.
- O tomador recolhe diretamente à Prefeitura, mediante guia própria.
- A NFS-e é emitida com o ISS marcado como retido na fonte — o prestador não recolhe novamente.
Os casos de retenção obrigatória estão listados no art. 6º da LC 116/2003 e complementados pela legislação municipal. Normalmente envolvem:
- Serviços de construção civil, engenharia e instalação
- Cessão de mão-de-obra e vigilância
- Serviços prestados por prestador de fora do município para tomador de Itapetininga
- Casos específicos definidos em decreto municipal
✓ No nosso sistema, a retenção é automática
Ao emitir a NFS-e pelo sistema da Solução Sistemas Web, basta marcar o checkbox de ISS retido na fonte — o cálculo e os campos fiscais ajustam automaticamente. Sem chance de errar valor ou duplicar recolhimento.
Como consultar a alíquota exata da sua atividade
Três caminhos práticos:
-
Pergunte ao seu contador
Forma mais rápida e confiável. Ele já conhece sua atividade, o código LC 116 aplicável e a alíquota vigente. Se você não tem contador fixo, indicamos um da região em Itapetininga.
-
Consulte o Código Tributário Municipal
Disponível no site da Prefeitura de Itapetininga ou presencialmente na Secretaria da Fazenda Municipal (Paço Municipal). A tabela de alíquotas de ISS é um anexo ao código.
-
Use o portal de NFS-e
Ao emitir uma nota pelo portal, a alíquota aparece automaticamente após você selecionar o código de serviço. Este é o valor oficial atualizado aplicado pela Prefeitura.
Na dúvida, fale com a gente
Manda o CNAE da sua empresa no WhatsApp que a gente verifica o item da LC 116 aplicável e orienta o caminho certo pra descobrir a alíquota de ISS correta em Itapetininga, sem custo.
Se você é MEI ou Simples Nacional
MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) paga um valor fixo mensal via DAS, que já inclui o ISS. Não recolhe ISS separado em Itapetininga. Ainda assim, a NFS-e continua sendo obrigatória quando o MEI presta serviço para pessoa jurídica.
Simples Nacional
O Simples Nacional também recolhe o ISS dentro da guia DAS, com alíquota efetiva calculada nas tabelas dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006. A alíquota efetiva costuma ser menor que os 5% máximos, e é definida em função do faturamento dos últimos 12 meses. A NFS-e é emitida com destaque da alíquota efetiva, não com os 5% cheios.
i Cálculo que o contador faz
Para Simples Nacional, o próprio sistema de gestão consulta a tabela e calcula a alíquota efetiva no momento da emissão — desde que esteja integrado ao cadastro de faturamento mensal. Sem isso, o contador faz manualmente, o que costuma dar dor de cabeça no fechamento.
Perguntas frequentes
Varia entre 2% e 5% sobre o valor do serviço, conforme a LC 116/2003. O percentual exato depende da atividade e é definido no Código Tributário Municipal. Para saber a da sua atividade, consulte o contador ou a Prefeitura.
No Código Tributário Municipal de Itapetininga, no portal da NFS-e ao emitir uma nota (a alíquota aparece automaticamente), ou com seu contador.
Em regra, o prestador recolhe. Em casos previstos em lei (obras, vigilância, prestador de fora do município, entre outros), o tomador faz a retenção na fonte.
Depende do tipo de serviço. Regra geral: município do prestador. Exceções: construção civil, vigilância e alguns outros na LC 116 — nesse caso, é no município do tomador. Consulte o contador.
Paga de forma simplificada via guia DAS mensal, com valor fixo. Não recolhe ISS separado em Itapetininga. A emissão da NFS-e continua sendo obrigatória quando o MEI atende pessoa jurídica.
Sim. O Simples recolhe ISS dentro do DAS, com alíquota efetiva calculada pelos anexos da LC 123/2006 em função do faturamento. Normalmente menor que os 5% máximos.